Prefeitura publica decreto revogando as licenças prêmios até 31 dezembro 2021


A prefeitura de Jordão publicou o decreto nº 005 de 22 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a revogação de todas as licenças prêmios concedidos aos servidores municipais até o dia 31 de janeiro de 2021.


O decreto considera a adoção de critérios para organização e adequação do quadro de pessoal do Município, em face do que dispõe a Lei Complementar nº 173/2020 que impõe proibição aos entes federados de contração de pessoal até 31/12/2021, e visa viabilizar eventual substituição de pessoal licenciado, bem assim em razão da necessidade de reorganização dos serviços públicos com vistas ao interesse coletivo para o exercício de 2021.


Acesse a íntegra do decreto aqui.

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