ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 01/2023
“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidores cedidos sob o
Termo de Cooperação Técnica N° 014/2021, celebrado entre o Tribunal
de Justiça do Estado do Acre e a Prefeitura Municipal de Jordão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO– ESTADO DO ACRE, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO prorrogar a vigência do acordo de Cooperação Técnica n°014/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jordão e o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC, e com o intuito de reorganização dos serviços públicos com vistas ao interesse coletivo;
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça por meio do OF.
PRESI N° 1275.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a cessão dos servidores municipais, Mariana Martins e Silva, Aderlândia Fernandes da Silva, Maria Edissa Chaves da Silva,
Marlenira Alves Matos, Leoni Nascimento Sombra, Samaria Aragão Sombra de Lima e Maria das Dores da Silva Santos, do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Jordão, para exercer suas atividades junto ao Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, com ônus para a Prefeitura Municipal de
Jordão, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2023, podendo ser prorrogado
por igual período se solicitado for sua prorrogação;
Art. 2º O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos Servidores
continuará sendo efetuado pelo regime geral de previdência social;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jordão-Acre, em 30 de dezembro de 2021.

Naudo Ribeiro
Prefeito Municipal de Jordão-Acre