top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 03/2024 
“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidores cedidos sob o 
Termo de Cooperação Técnica N° 014/2021, celebrado entre o Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre e a Prefeitura Municipal de Jordão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO– ESTADO DO ACRE, no uso 
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO prorrogar a vigência do acordo de Cooperação Técnica n°014/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jordão e o 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC, e com o intuito de reorganização dos serviços públicos com vistas ao interesse coletivo.
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogada a cessão dos servidores municipais, Mariana 
Martins e Silva, Aderlândia Fernandes da Silva, Maria Edissa Chaves 
da Silva, Marlenira Alves Matos, Leoni Nascimento Sombra, Maria das 
Dores da Silva Santos, do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de 
Jordão, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, com ônus para a Prefeitura Municipal de Jordão, pelo 
período de 01/01/2024 a 31/12/2024;
Art. 2º Fica cedida a Servidora Municipal, Antônia Delcilandia de Castro 
Cruz, para exercer suas funções laborais na comarca não instalada no 
município de Jordão pelo período de 01/01/2024 a 31/12/2024;
Art. 3° O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos Servidores 
continuará sendo efetuado pelo regime geral de previdência social;
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Jordão-Acre, em 17 de janeiro de 2024.
Naudo Ribeiro
Prefeito Municipal de Jordão-Acre

Decreto 003/2024 - Prorrogação da cessão de servidores Termo de Cooperação

  • DOEAC Nº: 13.695

    Página:  85

    Data: 18/01/2024

bottom of page