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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 15/24 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no exercício das suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a ocorrência de enchentes/inundações, provocadas por chuva intensa, nos dias 22 a 24 de fevereiro do corrente ano, conforme 
previsões meteorológicas, atingindo todo o território do município;
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calamidade Pública declarada no Município pelo Decreto nº 10 de 24/02/2024;
CONSIDERANDO os aspectos constitucionais de defesa do cidadão, do atendimento do interesse público e demais obrigações previstas em lei, 
nos casos de emergência e calamidade pública de qualquer natureza;
CONSIDERANDO ainda o disposto pelo art. 44 da Lei 4.320/1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, combinado com as disposições do art. 167, § 3°, da Constituição Federal,
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto, por meio de ato próprio, Crédito Extraordinário no valor de R$ 153.106,07 (cento e cinquenta e três mil cento e seis reais e sete 
centavos) e a inclusão de Elementos de Despesas em Função Programática e Ação aberta no orçamento vigente de 2024, visando empenhamento 
de despesas relativas ao enfrentamento da emergência causada pelas cheias ocorridas, com a seguinte estrutura:
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.145 – Execução de Ações de Defesa Civil – Limpeza Emergencial
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.0501 - Material de Consumo 136.912,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.0501- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16.194,07
Total: 153.106,07
Art. 2º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento na forma da 
legislação vigente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se.
Naudino Ribeiro
Prefeito de Jordão

Decreto 015/2024 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

  • DOEAC Nº: 13.742

    Página:  387

    Data: 27/03/2024

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