ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°26 DE 31 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
NO MUNICÍPIO DE JORDÃO-AC”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribui
ções que lhe confere o art 59, V e VII, da Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO, a necessidade de aprovação de uma política para amplia
ção da Educação Integral na rede municipal de ensino
RESOLVE:
Art 1º Este Decreto Dispõe sobre a aprovação e implantação da Política de
Educação Integral em Tempo Integral no município de Jordão;
Art 2º Fica aprovado o documento elaborado pela secretaria municipal de
Educação, em anexo, denominado de política de Educação Integral em Tem
po Integral, o qual foi devidamente aprovado em reuniões específicas pelo
conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal do FUNDEB;
Art 3º A Administração Municipal, através de todos os seus Órgãos, deverá
prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do Projeto de
expansão da Educação Integral;
Art 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Jordão-Ac, em 31 de maio de 2024
NAUDO RIBEIRO
PREFEITO DE JORDÃO
Decreto 026/2024 - APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
DOEAC Nº: 13.788
Página: 104-105
Data: 04/06/2024