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ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
 GABINETE DO PREFEITO


 DECRETO N°26 DE 31 DE MAIO DE 2024
 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 
NO MUNICÍPIO DE JORDÃO-AC”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribui
ções que lhe confere o art 59, V e VII, da Lei Orgânica do Município, e:
 CONSIDERANDO, a necessidade de aprovação de uma política para amplia
 

 ção da Educação Integral na rede municipal de ensino
 RESOLVE: 
Art 1º Este Decreto Dispõe sobre a aprovação e implantação da Política de 
Educação Integral em Tempo Integral no município de Jordão;
 Art 2º Fica aprovado o documento elaborado pela secretaria municipal de 
Educação, em anexo, denominado de política de Educação Integral em Tem
po Integral, o qual foi devidamente aprovado em reuniões específicas pelo 
conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal do FUNDEB;
 Art 3º A Administração Municipal, através de todos os seus Órgãos, deverá 
prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do Projeto de 
expansão da Educação Integral;
 Art 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário
 Jordão-Ac, em 31 de maio de 2024
 NAUDO RIBEIRO
 PREFEITO DE JORDÃO

Decreto 026/2024 - APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

  • DOEAC Nº: 13.788

    Página:  104-105

    Data: 04/06/2024

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