DECRETO N°26 DE 14 DE MARÇO DE 2024
RETIFICAÇÃO
“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE CMGTES, E OUTRAS
MEDIDAS A ELA CONCERNENTE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribui
ções que lhe confere o art. 59, V e VII, da Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO, a Resolução de n°003/2024, do Conselho Municipal de
Saúde a qual aprovou a realização da Conferência de “Gestão do Trabalho e
Educação em Saúde”;
CONSIDERANDO, que o Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jor
dão-AC, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei municipal n°8.080, de
19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO, A lei n°8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), e cria a conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir
a cada quatro anos com a representação de vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política
de saúde nos níveis correspondentes;
CONSIDERANDO, a Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012, que
define o funcionamento dos Conselhos e Conferências de Saúde;
CONSIDERANDO, a Resolução CNS n° 724, de 09 de novembro de 2023,
que dispõe sobre a aprovação da realização da 4ª conferência Nacional de
Gestão de Trabalho e Educação em Saúde – 4ª CNGTES;
CONSIDERANDO, a Resolução CNS N°732, de 02 de fevereiro de 2024 que
dispõe sobre as regras relativas à realização da 4ª Conferência Nacional de
Gestão do Trabalho e Educação em Saúde – 4ª CNGTES;
CONSIDERANDO, a resolução CES nº 04, de 18 de janeiro de 2024 que dispõe
sobre a aprovação da realização da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Tra
balho e Educação em Saúde (CEGTES) e outras medidas e ela concernentes.
RESOLVE:
Art. 1º Realizar a Convocação da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Traba
lho e Educação em Saúde – 1ª CMGTES, com o tema “Democracia, Trabalho e
Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer.”
Art. 2º A Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
será realizada em 26 de junho de 2024, podendo haver alteração conforme
determinação do CNS.
Art. 3º O Regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e
Educação em Saúde será aprovado em plenária do CMS, e a Conferência
será regida pela comissão constituída posteriormente por ato normativo;
Art. 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Jordão-Ac, em 14 de maio de 2024.
NAUDO RIBEIRO
PREFEITO DE JORDÃO
*********
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°26 DE 14 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE CMGTES, E OUTRAS
MEDIDAS A ELA CONCERNENTE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribui
ções que lhe confere o art. 59, V e VII, da Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO, a Resolução de n°003/2024, do Conselho Municipal de
Saúde a qual aprovou a realização da Conferência de “Gestão do Trabalho e
Educação em Saúde”;
CONSIDERANDO, que o Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jor
dão-AC, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei municipal n°8.080, de
19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO, A lei n°8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), e cria a conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir
a cada quatro anos com a representação de vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política
de saúde nos níveis correspondentes;
CONSIDERANDO, a Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012, que
define o funcionamento dos Conselhos e Conferências de Saúde;
CONSIDERANDO, a Resolução CNS n° 724, de 09 de novembro de 2023,
que dispõe sobre a aprovação da realização da 4ª conferência Nacional de
Gestão de Trabalho e Educação em Saúde – 4ª CNGTES;
CONSIDERANDO, a Resolução CNS N°732, de 02 de fevereiro de 2024 que
dispõe sobre as regras relativas à realização da 4ª Conferência Nacional de
Gestão do Trabalho e Educação em Saúde – 4ª CNGTES;
CONSIDERANDO, a resolução CES nº 04, de 18 de janeiro de 2024 que
dispõe sobre a aprovação da realização da 2ª Conferência Estadual de Ges
tão do Trabalho e Educação em Saúde (CEGTES) e outras medidas e ela
concernentes.
RESOLVE:
Art. 1º Realizar a Convocação da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Tra
balho e Educação em Saúde – 1ª CMGTES, com o tema “Democracia, Tra
balho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS
acontecer.”
Art. 2º A Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
será realizada em 5 de junho de 2024, podendo haver alteração conforme
determinação do CNS.
Art. 3º O Regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e
Educação em Saúde será aprovado em plenária do CMS, e a Conferência
será regida pela comissão constituída posteriormente por ato normativo;
Art. 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Jordão-Ac, em 14 de maio de 2024.
NAUDO RIBEIRO
PREFEITO DE JORDÃO
Decreto 026/2024 - REALIZAÇÃO DA 1ª CMGTES
DOEAC Nº: 13.775
Página: 116
Data: 15/05/2024