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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 28, DE 31 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 13.431/2017, de 4 de abril de 2017, que preconiza a normatização e organização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, bem como cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do 
Art. 227 da Constituição Federa /1988, da Convenção sobre os Direitos 
da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do 
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas 
internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência; 
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do Art. 2º da Lei Nº 
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente: 
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos 
de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos 
de idade;  {...}

 

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DECRETO Nº 28, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

 

Decreto 028/2023 - CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA

  • DOEAC Nº: 13.615

    Página:  78-79

    Data: 14/09/2023

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