ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece o valor exato do abono previsto na Lei Municipal nº 10, de
16 de novembro de 2021.

O Prefeito Municipal de Jordão, Estado do Acre, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece o valor exato do abono previsto na Lei
Municipal nº 10, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de “Abono-Fundeb” aos profissionais da educação básica da
rede municipal ensino, em caráter provisório e excepcional, no exercício
de 2021, destinado a promover o cumprimento do disposto no artigo
212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 1º - O valor do abono a ser pago a cada profissional da educação
básica da rede municipal de ensino será de R$ 17.500,00 (dezessete
mil e quinhentos reais), devendo ser pago até 31 de dezembro de 2021,
em parcela única, observado a proporcionalidade descrita no artigo 3º,
caput, § 1º, da Lei Municipal nº 10, de 16 de novembro de 2021.

§ 2º - O valor do abono estabelecido neste decreto será concedido ao
profissional da educação básica: definido nos termos do artigo 61, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como ao profissional da educação básica contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes da Lei Municipal n° 001, de 11 de janeiro de 2021, desde que em efetivo exercício.

§ 3º - O Imposto de Renda incidirá sobre o valor do abono estabelecido
no § 1º, deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jordão-Acre, 30 de dezembro de 2021.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO DE JORDÃO-AC