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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO 


DECRETO Nº 43, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo municipal.

Decreto 043/2023 - Regulamenta - contratação de bens e serviços

  • DOEAC Nº: 13.678

    Página:  78-82

    Data: 21/12/2023

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