ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 43, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Decreto 043/2023 - Regulamenta - contratação de bens e serviços
DOEAC Nº: 13.678
Página: 78-82
Data: 21/12/2023