ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº.14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.