ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 45, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o inciso VII, do caput do art. 12 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Decreto 045/2023 - Plano de Contratações Anual – PCA
DOEAC Nº: 13.678
Página: 83-84
Data: 21/12/2023