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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 45, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o inciso VII, do caput do art. 12 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Decreto 045/2023 - Plano de Contratações Anual – PCA

  • DOEAC Nº: 13.678

    Página:  83-84

    Data: 21/12/2023

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