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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº. 06 de 2023, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais 
de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 046/2023 - Contratação e da equipe de apoio

  • DOEAC Nº: 13.678

    Página:  84-87

    Data: 21/12/2023

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Jordão - Estado do Acre

CNPJ 84.306.497/0001-60


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99251-0013 (Gabinete do Prefeito)

🏢 Av. Francisco Dias, nº S/N, 69975-000, Jordão, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura@jordao.ac.gov.br


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