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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº. 06 de 2023, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais 
de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 046/2023 - Contratação e da equipe de apoio

  • DOEAC Nº: 13.678

    Página:  84-87

    Data: 21/12/2023

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