ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº. 144/2020.


“Dispõe sobre a Cessão de Servidor para ficar à disposição do forum
Eleitoral da 5ª Zona no Posto de Atendimento ao Eleitor – PAE.
O Prefeito Municipal de Jordão – Acre, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o OF. Nº 13/2020 – PRESI/5ª ZE, assinado

eletronicamente em 10 de março de 2020, pela juiza Eleitoral

Substituta Joelma Ribeiro Nogueira,no qual solicita a prorrogação

de cessão da servidora: |Glaucinaira da Silva Batista.


DECRETA:


Art. 1º - A Cessão da servidora pública municipais Glaucinaira da Silva
Batista; pertencentes aos quadros da Administração Direta, para o Fórum Eleitoral da 5ª Zona no Posto de Atendimento ao Eleitor - PAE, com
o fim de desenvolver suas atividades laborais no Posto de Atendimento
ao Eleitor – PAE, em Jordão.


Art. 2º - O Município de Jordão poderá, por interesse público, requisitar a
servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais a qualquer tempo.


Art. 3º - A cessão das servidoras terá um prazo de validade de 1 (um)
ano, a contar de 21 de março de 2020 à 21 de março de 2021.


Art. 4º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020.


Elson de Lima Farias
Prefeito Municipal de Jordão-Acre

Decreto 144/2020 - Glaucinaira da Silva Batista

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº 12.838

    Página(s) 52

    Data  14/07/2020

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