ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 148, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 147 de Agosto de 2020, que estabelece 
novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo 
coronavírus SARS-CoV-2.

ELSON DE LIMA FARIAS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JORDÃO,
no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil e pela lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de
transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação 
dos serviços públicos e, no caso do Município de Jordão 
integridade de seus cidadãos;

CONSIDERANDO os recentes casos confirmados no município
de Tarauacá/AC, principal acesso fluvial e aéreo para o Município
de Jordão;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais acerca das medidas 
de prevenção, enfrentamento ao novo corona vírus, bem como
o Decreto que declarou calamidade pública no território do 
Estado do Acre;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 123, 124, 125, 126, 133
, 137,138 e 140 141 142 143 146, 147 que tratam das medidas até
agora adotadas pela administração municipal no enfrentamento
do novo coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e à Comissão
Intersetorial de Acompanhamento, Controle e Prevenção do CORONAVÍRUS, ampliar os serviços na barreira de inspeção 
sanitária no Aeroporto Municipal.
§ 1º - As pessoas que chegarem passarão por uma triagem e serão
orientados quanto, aos cuidados a ser seguido e isolamento social.

Parágrafo único – O Cidadão que não se submeter ou até mesmo
burlar de qualquer forma, os procedimentos da barreira sanitária, 
omitindo dolosa ou culposamente informações como, sua origem 
ou a apresentação de sintomas, serão penalizados com pena de 
Multa de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º - As escolas Municipais, continuarão o ano letivo, com 
atividades extra escolares, seguindo os protocolos estabelecidos 
pela secretaria municipal de saúde e a equipe técnica de saúde 
que compõe o comitê MUNICIPAL de combate ao COVID-19.

Art. 3º - Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar
de 26 de Agosto de 2020, em todo o território do MUNICÍPIO, as
seguintes atividades e eventos:
I - agrupamentos de pessoas em locais públicos.
II - Agrupamentos de mais de 5 (cinco) pessoas em locais públicos,
assim como em recintos e estabelecimentos públicos ou privados
de acesso público, com objetivo de promover atividade física,
passeios, de lazer e outras, exceto quando necessário para 
atendimento de saúde, de segurança pública ou de caráter
humanitário.
§ 1°excetuam-se da suspensão que trata o caput, os serviços 
essenciais da administração pública, tais como secretaria de
Assistencia Social, Secretaria de saúde, secretaria de Administração
e seus órgãos subordinados e qualquer outra que seja essencial 
para a consecutividade da atividade pública, limitando o 
atendimento ao público de acordo com cada secretaria, que o fará 
por meio de comunicado, estabelecendo horário de funcionamento 
e modo de atendimento ao público.
§ 2º excetuam-se também as empresas que participem em qualquer
fase da cadeia produtiva e de distribuição de produtos de primeira necessidade para população deverão manter suas atividades, tais como
distribuidoras, revendedoras ou indústrias de alimentos, medicamentos,
produtos de limpeza e higiene, água, gás, postos de combustíveis, padarias, conveniências, supermercados, mercadinhos, minibox e ccongênere e, demais atividades comerciais lícitas, do comércio local.
§ 3° excetuam-se também da restrição prevista no caput, eventos religiosos, como cultos e demais eventos pertinentes a atividade religiosa,
desde que, obedecidos os padrões sanitários de higienização e distanciamento entre os adeptos, com o uso obrigatório de máscaras faciais,
com as especificações exigidas pelos órgãos sanitários, obedecendo o
limite máximo de 30%, de lotação máxima

                                            [..........]

Art. 8º - É terminantemente proibido o consumo de bebida alcoólica
em qualquer estabelecimento comercial, industrial e de serviços, bem 
como em todo e qualquer local público no Município de Jordão.
§ 1º Os estabelecimentos distribuidores, atacadistas e fabricantes, 
situados no Município de Jordão, estão autorizados a comercializar
bebidas alcóolicas a pessoas físicas e jurídicas localizadas em
Jordão, desde que seja realizada no modo “delivery”.
 
Art. 9º - Os Agentes Políticos e Servidores maiores de 60 anos 
ou aqueles portadores de doenças crônicas que compõem o grupo 
de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão exercer
suas atividades por meio remoto ou tele trabalho, ou ainda, 
diretamente de suas residências.

Parágrafo Único - O portador de doença crônica exigida no caput 
dependerá de comprovação por meio de relatório médico.

Art. 10º - A fiscalização das disposições deste decreto será
exercida tanto pelos agentes políticos, servidores públcios
municipais e, conforme Decreto n.º 5.496 de 20 de março 
de 2020, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, 
forças policiais do Estado, observando-se, no que couber, a 
Portaria Interministerial nº 05/2020, dos Ministérios da Justiça
e Segurança Pública e da Saúde.

Art. 11º - As multas que tratam este decreto, serão pagas através 
de guia de recolhimento emitidas pelo setor de tributos da
Prefeitura Municipal de Jordão.
§1º - os servidores responsáveis para a autuação dos infratores, 
será de competencia do setor de vigilancia em saúde;
§2º - O Não pagamento das referidas multas, acarretará
a negativação do nome do intrator junto a prefeitura municipal 
de Jordão.
 
Art. 12º - Este Decreto altera o Decreto nº 147 de Agosto de 2020, 
passando então a vigorar nos presentes termos, entrando em 
vigor na data de sua expedição.

Gabinete do Prefeito 25 de agosto de 2020

ELSON DE LIMA FARIAS
PREFEITO DE JORDÃO