ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 151 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

DETERMINA HORÁRIO CORRIDO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 
LIGADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pelas normas vigentes e,

CONSIDERANDO que há necessidade efetiva da consecutividade
da atividade pública, em virtude do fim de ano e, consequentemente término da atual gestão;

CONSIDERANDO necessidade exclusiva da realização de serviços
internos e essenciais inerentes a Prefeitura Municipal de Jordão;

DECRETA

Art. 1º A partir do dia 23 de novembro de 2020, fica estabelecido
horário corrido nos órgãos Públicos ligados a Prefeitura Municipal
de Jordão, estabelecendo-se como horário de entrada as 08:00hs
e de saída as 14:00hs.

Art. 2º A partir do dia 23 de novembro de 2020, estarão suspensos
os atendimentos ao público em todos os órgãos Públicos municipais,
salvo os de caráter de urgência, que passarão por análise do gestor
da pasta da qual será realizado o atendimento. O Gestor por sua vez, analisará o caso concreto e decidirá se há ou não urgência.

Art.3º Este ato revoga todas as disposições contrárias e anteriores.

Art. 4º Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

Jordão-Acre, 23 de novembro de 2020

ELSON DE LIMA FARIAS
PREFEITO