ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 152, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera o Decreto nº 150 de outubro de 2020, que estabelece

novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde

pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus

SARS-CoV-2.

 

ELSON DE LIMA FARIAS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JORDÃO,
no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e pela lei Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de

transmissão interna;


CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos

serviços públicos e, no caso do Município de Jordão integridade

de seus cidadãos;


CONSIDERANDO os recentes casos confirmados no município

de Tarauacá/AC, principal acesso fluvial e aéreo para o Município

de Jordão;
 

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais acerca das medidas

de prevenção, enfrentamento ao novo corona vírus, bem como

o Decreto que declarou calamidade pública no território do Estado

do Acre;


CONSIDERANDO os Decretos Municipais 123, 124, 125, 126, 133 ,

137 ,138 e 140 141 142 143 146, 147, 148,149 e 150 que tratam das

medidas até agora adotadas pela administração municipal no enfrentamento do novo coronavírus;


D E C R E T A:

 

Art. 1º - As escolas Municipais, continuarão o ano letivo, com

atividades extra escolares, seguindo os protocolos estabelecidos

pela secretaria municipal de saúde e a equipe técnica de saúde

que compõe o comitê MUNICIPAL de combate ao COVID-19.


Art. 2º - Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar

de 04 de dezembro de 2020, em todo o território do MUNICÍPIO,

as seguintes atividades e eventos:

I - agrupamentos de pessoas em locais públicos.
II - Agrupamentos de mais de 5 (cinco) pessoas em locais públicos,
exceto quando necessário para atendimento de saúde, de segurança
pública ou de caráter humanitário.

§ 1°excetuam-se da suspensão que trata o caput, os serviços

essenciais da administração pública, tais como secretaria de

Assistencia Social, Secretaria de saúde, secretaria de Administração

e seus órgãos subordinados e qualquer outra que seja essencial

para a consecutividade da atividade pública, limitando o atendimento

ao público de acordo com cada secretaria, que o fará por meio de comunicado, estabelecendo horário de funcionamento e modo de atendimento ao público.
§ 2º excetuam-se também as empresas que participem em qualquer
fase da cadeia produtiva e de distribuição de produtos de primeira necessidade para população deverão manter suas atividades, tais como
distribuidoras, revendedoras ou indústrias de alimentos, medicamentos,
produtos de limpeza e higiene, água, gás, postos de combustíveis, padarias, conveniências, supermercados, mercadinhos, minibox e ccongênere e, demais atividades comerciais lícitas, do comércio local.
§ 3° excetuam-se também da restrição prevista no caput, eventos

religiosos, como cultos e demais eventos pertinentes a atividade

religiosa, desde que, obedecidos os padrões sanitários de higienização

e distanciamento entre os adeptos, com o uso obrigatório de máscaras faciais, com as especificações exigidas pelos órgãos sanitários,

obedecendo o limite máximo de 30%, de lotação máxima;

§4º excetuam-se também da restrinção prevista no caput, as

atividades esportivas, ficando também autorizado a reabertura

das academias e demais centros de atividade esportivas para fins recreativos de acesso ao público.
§ 5°Os estabelecimentos mencionados nos §§ 1°, 2°, 3º e 4° deste

artigo deverão:
I - intensificar as ações de limpeza;
II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários.
III – Atendam apenas clientes que façam o uso de máscaras faciais.

 

Art. 3º - A partir da publicação deste Decreto, estão autorizados

os voos comerciais de passageiros, sendo observadas pelas

empresas aéreas, as normas que estabelecem os padrões de

higiene, fornecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(ANVISA);

 

Art. 4º - Fica proibido, nas dependências de prédios e via pública,

de domínio do Município de Jordão, a aglomeração de pessoas

para que não haja propagação interna do vírus COVID-19, por

tempo indeterminado.

 

 

                                          [  ............   ]

 

 

Art. 8º - Os Agentes Políticos e Servidores maiores de 60 anos ou

aqueles portadores de doenças crônicas que compõem o grupo de

risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão exercer suas atividades por meio remoto ou tele trabalho, ou ainda, diretamente

de suas residências.


Parágrafo Único - O portador de doença crônica exigida no caput

dependerá de comprovação por meio de relatório médico.

 

Art. 9º - A fiscalização das disposições deste decreto será exercida

tanto pelos agentes políticos, servidores públcios municipais e,

conforme Decreto n.º 5.496 de 20 de março de 2020, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, forças policiais do Estado, observando-se, no que couber, a Portaria Interministerial nº 05/2020,

dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde.


Art. 10º - As multas que tratam este decreto, serão pagas através

de guia de recolhimento emitidas pelo setor de tributos da Prefeitura Municipal de Jordão.
§1º - os servidores responsáveis para a autuação dos infratores,

serão os do setor de vigilancia sanitária;
§2º - O Não pagamento das referidas multas, acarretará a negativação
do nome do intrator junto a prefeitura municipal de Jordão.

 

Art. 11º - Este Decreto altera o Decreto nº 149 de setembro de 2020,
passando então a vigorar nos presentes termos, entrando em vigor

na data de sua expedição.


Gabinete do Prefeito 04 de dezembro de 2020


ELSON DE LIMA FARIAS
PREFEITO DE JORDÃO

Decreto 152/2020 - Altera o Decreto nº 150 de outubro de 2020

Ano
Meses
Publicações
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.936

    Página(s) 38

    Data  07/12 /2020

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