PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 49, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções em licitações e contratos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Jordão.
Decreto N°049/2025 - Processo de Apuração de responsabilidade e aplicação
DOEAC 14.128
PÁG: 121-123
Data: 15/10/2025