PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 50, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micro-empresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtoresrurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades coopera-tivas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Prefei-tura Municipal de Jordão – PMJ.