PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
REFERENTE AO DIARIO 14.166 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
 
DECRETO N° 57, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o art. 31 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor
sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para
alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
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DECRETO N° 57, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o art. 31 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor
sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para
alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.