ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 
 
        CONTRATO Nº066/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº066/2024
PROCESSO ADM. Nº030/2024
CONTRATADO: D F SOUZA PINTO
CNPJ 50.685.456/0001-00
VALOR R$ 202.059,00 
VIGÊNCIA: 30/12/2024
DATA DA ASINATURA: 04/12/2024
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA nº020/2024
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº030/2024
 O MUNICÍPIO DE JORDÃO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CNPJ nº. 14.972.321/0001-60, neste ato representado pela Secretária, a senhora Maria Ivanete Lopes da Rocha, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei nº. 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso VIII, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº. 020/2024, embasado no inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº. 14.133/2021, referente à contratação da empresa D F SOUZA PINTO CNPJ: 50.685.456/0001-00, para Aquisição de CESTAS BÁSICAS, para famílias em situação de desastre classificado como 
seca, por regime empreitada por preço global, no valor total de R$ 202.059,00 
(duzentos e dois mil e cinquenta e nove reais).

 Jordão Acre, 04 de dezembro de 2024

 MARIA IVANETE LOPES DA ROCHA
 Secretária Municipal de Assistência Social.