ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI ALDIR BLANC
EDITAL DE FORTALECIMENTO DA CULTURA DOS POVOS ORIGINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JORDÃO – ACRE EDITAL N° 03 2025 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
A Lei no 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se ao reconhecimento e valorização da história das pessoas e dos povos que atuam na área da cultura, importância das ações culturais já realizadas por povos originários do Jordão – Acre.
Deste modo, a prefeitura municipal de Jordão-Acre, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SEMEC, torna público o presente edital elaborado com base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC no 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
 
INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas a partir do dia 31 de outubro até às 23h59min do dia 19 de novembro de 2025, exclusivamente por meio eletrônico, através do formulário online de inscrição disponível no site da Prefeitura municipal de Jordão.
 
PUBLICAÇÕES
EDITAL N°03/2025 - FORTALECIMENTO DA CULTURA DOS POVOS ORIGINÁRIOS
Publicado em 10/11/2025 - DOEAC N°14.145 Pág.79-89