ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 
PROCESSO ADM. Nº041/2025
CONTRATADO: ALBUQUERQUE E GRANGEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ  54.395.276/0001-45
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REPUBLICACDO POR INCORREÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 011/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 050/2025
LER-SE Á
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO - ACRE, com sede na Av. Francisco Dias, S/N, centro, Jordão – Acre, CEP no. 69.975-000, CNPJ no. 84.306.497/000-60, neste ato representada pelo Prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza, portador da Matrícula Funcional no 2703, homologou o certame na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 009/2025,
conforme Processo Administrativo no 041/2025, 
que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI DESTINADOS A MODERNIZAR E COMPLEMENTAR O ARCABOUÇO NORMATIVO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, serviço a ser prestado pela empresa ALBUQUERQUE E GRANGEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, 
CNPJ sob o no54.395.276/0001-45.
 
Jordão – Acre, 04 de novembro de 2025.
 
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 011/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 050/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA
A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI DESTINADOS A MODERNIZAR E COMPLEMENTAR O ARCABOUÇO NORMATIVO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE.