ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 
 
PROCESSO ADM. Nº060/2025
CONTRATADO: PUBLIC THINKER TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ 36.338.049/0001-04
VALOR R$ 13.455,00 
VIGÊNCIA:  
Data da Assinatura: 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA com sede na Av. Francisco Dias, S/N, centro, Jordão – Acre, CEP nº. 69.975-000, CNPJ nº. 84.306.497/0001-60, neste ato representada pela sua Secretária Municipal de Administração, obras e infraestrutura, nomeada pela Portaria nº 438/2025, de 10 de setembro de 2025, publicada no DOU de 12 de setembro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 423, homologou o certame na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 016/2025,
conforme Processo Administrativo nº 060/2025,
que tem como objeto: o curso “Elaboração de Parecer Jurídico” Capacitar os participantes para a elaboração de pareceres jurídicos consistentes, seguros e alinhados às exigências legais e jurisprudenciais, com foco em contratações públicas e atuação estratégica da assessoria jurídica como segunda linha de defesa na Administração Pública,
 
com o valor total R$ 13.455,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais),
ficando o processo cotado neste valor de acordo com a nova Lei de Licitações e
Contratos (Lei nº. 14.133/21) e demais normais aplicadas subsidiariamente elencadas acima. Dotação Orçamentária descrita abaixo. Proj. /Ativ. 2.008 – Manutenção da Sec. De Administração, Obras e Infraestrutura Elemento de Despesa: 241 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
 
Jordão – Acre, 07 de novembro de 2025.
 
ELECILDA RIBEIRO SOUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
CONTRATANTE