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ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº3/2022, JORDÃO/AC, 6 DE ABRIL DE 2022


DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL DE JORDÃO E INSTITUI O COMITÊ EXECUTIVO DAS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 003/2022 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL