ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI N° 12/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO PROJETO/
ATIVIDADE 2.033 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-
RIAS/2023 - LDO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/2023 – LOA E A LEI
DO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA PERÍODO DE (2022/2025), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/ACRE, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que
o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a nomenclatura do
Projeto/Atividade n° 2.033 - Índice de Gestão Descentralizada – Programa
Auxilio Brasil, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 e Lei do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, que passarão a vigorar com a
seguinte redação: Projeto/Atividade: 2.033 – Apoio a Org. e Gestão do
Programa Bolsa Família e do Cad. Único IGDPBF.
Art. 2º - Fica alterado para todos os efeitos o Projeto/Atividade 2.033,
conforme a classificação Funcional programática a baixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 3 - ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.033 - Índice de Gestão Descentralizada –
Programa Auxilio Brasil.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2023.
Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão