ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 13 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre o PAD (Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da administração municipal e dá outras providências.”
Lei nº 013/2022 - Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da administração
DOEAC nº 13.396
Página(s) 64-66Data: 24/10/2022