ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
 GABINETE DO PREFEITO
 

 LEI Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para a aquisição de Ônibus Rural Escolar
ORE ZERO (4X4), e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente,
no valor de até R$ 677.000,00 (seiscentos e setenta e 
sete mil) para custear despesas com aquisição de um
veículo Ônibus Rural Escolar ORE ZERO (4X4) -
MECANICO, destinado ao transporte escolar deste 
Município, com a seguinte classificação orçamentária:
 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
 12.368.0004.2.146 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL
ESCOLAR ORE ZERO (4X4) - MECÂNICO
 4.4.90.52.00.00.000569 Equipamento e Material
Permanente R$ 676.323,00
 4.4.90.52.00.00.000500 Equipamento e Material
Permanente R$ 677,00
 TOTAL R$ 677.000,00
 Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado
nesse artigo será efetuada mediante a utilização dos
recursos transferidos do Fundo Nacional de Desenvol
vimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 676.323.00 (seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais)
e o valor de R$ 677,00 (seiscentos e setenta e sete reais)
de contrapartida, totalizando o valor de R$ 677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais).
 Art. 2º Fica ajustadas e incluídas as alterações necessárias
no PPA, LDO e LOA para o exercício vigente, com o
valor do referido crédito, e demais alterações 
da Lei Federal 4.320/64.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 Jordão-Acre, 15 de agosto de 2024.
 Francisco Naudino Ribeiro Souza
 Prefeito de Jordão