ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 10, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
 Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Capítulo I Da Natureza e Finalidades
 Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA,
com a finalidade de mobilizare gerir recursos para o financiamento
de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos
recursos ambientais, à melhoria da Qualidade do meio ambiente,
à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
 § 1º Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e
financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Produção e
Sustentabilidade – SEMPS e tem como gestor financeiro o Presidente
do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
 § 2º O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos
humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.  
Capítulo II Da Administração

 Art. 2º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado
pela SMPS (Secretaria Municipal de Produção e Sustentabilidade), em
articulação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA,
que terá as seguintes atribuições:
 I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a
à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, antes de
seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma
determinadas em Lei ou regulamento;
 II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMDEMA;
 III - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação
pertnente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução
das atividades custeadas com recursos do Fundo;
 IV - Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
 V - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade
de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;
 VI - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.

 Art. 3º A execução dos recursos Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, que terá competência para:
 I. Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo;
 II. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
 III. Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela SEMPLICON,
antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para
inclusão no orçamento do Município;
 IV. Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro
apresentado pela SEMPLICON;
 V. Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pelo SEMPLICON, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar;
 VI. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.
 Capítulo III  Dos Recursos

 Art. 4º Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
 I - dotações orçamentárias e créditos adicionais;
 II - taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
 III - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
 IV - acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
 V - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
 VI - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
 VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
 VIII - outros destinados por lei.

 Art. 5º São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
 I - criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
 II - educação ambiental;
 III - desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
 IV - pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
 V - manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
 VI - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
 VII - desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMPS ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
 VIII - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos
específicos na área do meio ambiente;
 IX - aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
 X - contratação de consultoria especializada;
 XI - financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.

 Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com
recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com
os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.
Capítulo VI Das Disposições Finais e Transitórias

 Art. 6º O Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.

 Art. 7º Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização
de fundo assemelhados.

 Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

 Jordão-Acre, 15 de agosto de 2024.

 Francisco Naudino Ribeiro Souza
 Prefeito de Jordão