ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº12, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Institui no âmbito do Município de Jordão-Acre, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, e dá outras providências.
Lei N°012/2024 Programa de Prevenção e Combate à Violência e Intrafamiliar
DOEAC nº 13.881
Página(s) 63-64Data: 11/10/2024