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PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO
 
 
Dispõe sobre a autorização para doação de Terreno municipal à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), vinculada ao Ministério da Saúde, por meio do Distrito Sanitário Especial Indígena (DISEI), e dá outras providências.

Lei N°012/2025 - Doação de Terreno municipal à SESAI por meio do DISEI

  • DOEAC 14.156
    Página(s) 132

    Data:  27/11/2025

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Jordão - Estado do Acre

CNPJ 84.306.497/0001-60


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99251-0013 (Gabinete do Prefeito)

🏢 Av. Francisco Dias, nº S/N, 69975-000, Jordão, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura@jordao.ac.gov.br


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