ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, referido no 
inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, para a legislatura 2025-2028, e 
dá outras providências.