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Lei N°015/2024 - Política Pública p/ Garantia, Proteção e Ampliação - TEA
 LEI Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

 Dispõe sobre a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), extensivo a familiares, e dá outras providências.

Lei N°015/2024 - Política Pública p/ Garantia, Proteção e Ampliação - TEA

  • DOEAC nº  13.919
    Página(s) 163-164

    Data: 06/12/2024

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