PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 21, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em ca
ráter provisório e excepcional, no exercício de 2024, destina
do a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A,
inciso XI, da Constituição Federal, na forma que especifica.
Lei N°021/2024 -Concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação
DOEAC nº 13.933
Página(s) 124Data: 30/12/2024