PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS NO ÂMBI
TO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei N°022/2024 -Compensação de Créditos tributários e não-tributários
DOEAC nº 13.963
Página(s) 115Data: 13/02/2025