ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 006/2021 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEAR O APOIO A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE JORDÃO E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de Jordão, Estado do Acre, para o exercício de 2021, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
12.364.0003.2.089 – APOIO A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
FONTE – 001 – RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.18.00.00.00.00.0001 – Auxilio Financeiro à Estudantes – R$ 7.650,00

Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA para o período de 2018-2021, a seguinte meta de trabalho:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.089 APOIO A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, a seguinte meta de trabalho:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.089 APOIO A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2021.

Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão