ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA – SE-MEC
 
 
PORTARIA Nº 02, DE 27 DE JUNHO DE 2025

A Secretária de Educação, Esporte e Cultura no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 156 da Lei no 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1o - Instaurar Processo Administrativo Sancionador para apurar a responsabilidade da empresa D F SOUZA PINTO, inscrita no CNPJ sob o no 50.685.456/0001-00 pela inexecução parcial do Contrato no [01/2025], celebrado em decorrência da Licitação SRP/no [01/2025], por não ter entregue os itens 25 e 50, respectivamente: Leite em pó integral e tomate;
Art. 2o - Designar a seguinte comissão para conduzir o procedimento:
Presidente - Gegiane Mesquita Ferraz, matrícula 442;
Membros efetivos - Edivan de Albuquerque Oliveira, matrícula 310;
Membros efetivos - Evilandia Queiroz Dias, matrícula 499.
Art. 3o - A Comissão terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.

Publique-se e cumpra-se.
Jordão-Acre, 27 de junho de 2025.
Meire Maria Sergio de Menezes Silva
Secretária Municipal De Educação, Esporte E Cultura – SEMEC