ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 06/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere os §§ 3º e 4º do art. 14, § 4º do
art. 16 e art. 59, VII, todos da Lei Orgânica do Município, amparado no art.
152 da Lei Federal nº Lei 8.112/1990, Lei Municipal nº 013/2022, e tendo
em vista a justificativa formulada pelo Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nº 01/2022, por meio do OF/CPAD/Nº 011/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazopara conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 303/2022,
publicada em 15 de setembro de 2022, prorrogada pela
Portaria nº 345/2022, publicada em 11 de novembro de 2022,
a contar do término do prazo concedido pela Portaria nº 345/2022.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jordão/AC, 11 de janeiro de 202
Portaria N°06/2023 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias - Comissão de Processo
DOEAC nº 13.451
PÁG: 48
Data: 11/01/2023