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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 06/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere os §§ 3º e 4º do art. 14, § 4º do
art. 16 e art. 59, VII, todos da Lei Orgânica do Município, amparado no art.
152 da Lei Federal nº Lei 8.112/1990, Lei Municipal nº 013/2022, e tendo
em vista a justificativa formulada pelo Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nº 01/2022, por meio do OF/CPAD/Nº 011/2023.


RESOLVE:


Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo

para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo

Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 303/2022,

publicada em 15 de setembro de 2022, prorrogada pela

Portaria nº 345/2022, publicada em 11 de novembro de 2022,

a contar do término do prazo concedido pela Portaria nº 345/2022.


Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Jordão/AC, 11 de janeiro de 202

Portaria N°06/2023 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias - Comissão de Processo

  • DOEAC nº 13.451

    PÁG: 48

    Data: 11/01/2023

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