ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 159/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 59, VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a necessidade de promover a apuração de irregularidades narradas pelo MEMO/ESP/SEMF nº 27, de 1º/09/2021,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor efetivo Adeilson Pinheiro Zumba, Controle Interno da administração municipal, matrícula nº 475, para realizar sindicância investigativa ou preparatória, instaurada para o fim de investigar irregularidades funcionais, procedimento que dispensa (porque prescinde) de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 dias a partir da publicação deste ato, para apresentar relatório conclusivo sobre os fatos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jordão/AC, 05 de outubro de 2021.
Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão/Acre
Portaria N°159/2021 - Designar o servidor efetivo Adeilson Pinheiro
DOEAC nº 13.142
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Data: 06/10/2021