ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
PORTARIA N° 705, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato na Prefeitura Municipal de Jordão. O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, V e VII, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o Sr. SAMUEL SOUZA DA SILVA, matrícula no 2298, lotado na função de Assessor Administrativo na Secretaria Municipal de Finanças, para fiscalizar o contrato que tem por objeto à contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA INTELECTUAL para elaboração de minutas de projetos de lei, quais sejam: minuta da Nova Lei Orgânica Municipal; minuta do Código de Obras e minuta do Código de Postura.
 
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Jordão-Acre, 11 de novembro de 2025.
NAUDO RIBEIRO
PREFEITO DE JORDÃO