RESOLUÇÃO Nº 006 DE 16 DE JULHO

COM EFEITOS DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2024, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Walter-Ac.
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências; 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2024, do município de Porto Walter- Acre, da região de Saúde Juruá//Tarauacá e Envira do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Porto Walter- AC, 16 de julho de 2024.
Gilsiane França da Costa
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se