CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUA DR. FRANCISCO DJALMA DA SILVA S/Nº - CENTRO
JORDÃO – ACRE, CEP: 69.975-000

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28 de Junho de 2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e, em Reunião online, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2021.
 
RESOLVE:

Art. 1º- Firmar o presente termo (documento) de aceite, onde consta, EMENDA PARLAMENTAR do DEPUTADO JESUS SÉRGIO Nº Emenda: 202040190018, de Programação nº 120032820200001 Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0012, Nível de Proteção: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
 
Art. 2º. Este Conselho Municipal de Assistência Social é favorável em seu conceito de análise unanimemente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jordão, 28 de Junho de 2021.

Raimundo Pereira Oliveira
Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social - CMAS