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RESOLUÇÃO Nº 02 de 07 de Fevereiro de 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742
de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
e, em Reunião online, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2021.


RESOLVE:


Art. 1º- Firmar o demonstrativo sintético anual do ano de 2020, que dispõe sobre os valores efetivados no exercício, alocado ao Fundo Municipal de Assistência Social. ( Valores repassados aos blocos dos serviços e programas, e gestão dos SUAS e Programa Bolsa Família que foram executados no decorrer do exercício do ano de 2020 ), e valores coo-financiados pelo Governo Federal quando no período decorrente do COVID-19.


Art. 2º. Este Conselho Municipal de Assistência Social é favorável em seu conceito de análise.


Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Jordão Acre, 07 de Fevereiro de 2022.


Raimundo Pereira Oliveira
Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social - CMAS

Resolução N°002/2022 - Firmar o demonstrativo sintético anual do ano de 2020

  • DOEAC nº 13.221

    PÁG. 47

    Data: 09/02/2022

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