RESOLUÇÃO Nº 06 de 27 de Junho de 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei
nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), e, em Reunião realizada no dia 27 de Junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar por unanimidade a Alocação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de emenda parlamentar ao Fundo Municipal de Assistência Social FNAS, para CUSTEIO dos Serviços de Proteção social Básica PSB no Centro de Referência de Assistência Social CRAS.

Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jordão Acre, 27 de Junho de 2022.

Maria Ederleide de Lima Carvalho
Vice-presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social - CMAS