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RESOLUÇÃO Nº 07 de 21 de Outubro de 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e, em Reunião realizada no 21 de Outubro de 2022.

 

RESOLVE:


Art. 1º- Em apreciação ao Plano de Ação para Coofinanciamento Estadual
em reunião extraordinário, realizada em 21 de Outubro de 2022, resolve
aprovar os Planos da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, e
Benefício Eventuais, referentes ao segundo semestre do coofinanciamento
Estadual de 2022, totalizando o valor de R$ 49.589,50 (quarenta e nove mil
quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).


Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Jordão Acre, 21 de Outubro de 2022.


Maria Ederleide de Lima Carvalho
Presidente do Conselho Municipal De Assistência Social - CMAS

Resolução N°007/2022 - Plano de Ação para Coofinanciamento Estadual

  • DOEAC nº 13.397

    PÁG. 71

    Data: 25/10/2022

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