ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jordão-Acre - CMDCA,
no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal 087/2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das Ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente no Município de Jordão/AC, CONSIDERANDO O artigo 19 da Lei nº 087/2015
que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jordão/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens: VIII – Fixar normas e
expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8069/90 – Estatuto da Criança
e do Adolescente, e esta Lei; X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacân-cia dos respectivos cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato; CONSIDERANDO A Resolução CMDCA nº 01/2024 que publicou a Relação atualizada dos Candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos, bem como o Decreto nº 01 de 10 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO A Renúncia do Mandato de Conselheiro Tutelar Titular do Município de Jordão/AC, o Sr Francisco Pereira da Silva, por motivos pessoais; CONSIDERANDO A solicitação enviada através do MEMO/CMDCA/JD Nº03/2025, datado de 13 de Março de 2025
 RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR, pela ordem de votação do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, o Primeiro Suplente, Sra. Raquel Coutinho de Figueiredo para a assumir a titularidade do Conselho Tutelar de Jordão/Ac, repectivamente
 Art 2º DESIGNAR os demais suplentes a assumirem futuras Convocações de acordo com a necessidade vigente
Art. 3º. O Sr. Renan Nascimento Rego, Sr. Madriel Firmino dos Santos e a Sra. Giovana França da Costa, nesta respectiva ordem, passam a figurar como os 03 (três) primeiros Suplentes
 Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
 Jordão/AC, 13 de março de 2025
 
 Igor Menezes de Oliveira
Presidente do CMDCA de Jordão/AC