Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Jordão
Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2020/ 3º quadrimestre
O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
RGF 2020 (3º quadrimestre)
DOEAC 12.970
Pág. 86-92
Data 29/01/2021
****
DOEAC 12.969
Pág. 142
Data 28/01/2021