ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA FÍSICA Nº. 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2026
ARTIGO Nº. 72, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021

1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação o, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente.

2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação o direta por Dispensa de Licitação o, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa W. ANDRADE SILVA – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 17.940.616/0001 – 45, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: Aquisição de Material de Consumo (BANNER INFORMATIVO), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: total R$ 63.077,00 (sessenta e três mil, setenta e sete reais).

 Jordão Acre 19 de janeiro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE

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