ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 014 /2020

“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no município de Tarauacá –Acre, a concederem acesso ao Tribunal de Contas
do Estado do Acre para consulta à Movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Estadual/Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais/Estaduais.”

O PREFEITO DE JORDÃO- ACRE, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela lei Orgânica
Municipal.

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de
autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados;

CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade, da economicidade na Administração Pública;

CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável

DECRETA:

Art. 1º Ficam as instituições bancárias sediadas no município de Tarauacá -Acre, autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do
Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2020 a 31/12/2020, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade dos Órgãos/Entidades e/ou Fundos Municipais/Estaduais, vinculadas aos seguintes CNPJ’s:
I – 84.306.497/0001-60
II- 11.373.970/0001-59
III- 14.972.321/0001-62

Art. 2º O acesso à consulta a que se refere o art. 1º deste Decreto, dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do
Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados.

Art. 3º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas,
inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais
e privados e via internet.

Art. 4º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021.

Naudo Ribeiro
Prefeito Municipal de Jordão-Acre