ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a Convocação da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO-AC, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e discutir o Fortalecimento da Política Municipal de Saúde Mental;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº 652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental – 5ª CNSM;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 660, de 05 de agosto de 2021 que aprova o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental.
 
DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental, que se realizará no dia 25 de janeiro de 2022, em Jordão - Acre, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 2º Em caso de necessidade de alteração de datas, caberá ao Conselho Municipal de Saúde, determinar uma nova data.

Art. 3º A 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Adjunto de Assistência à Saúde e Gestão da Secretaria de Municipal de Saúde.
 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental.
 
Art. 5º O Regimento e a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Portaria da Secretária Municipal de Saúde.
 
Art. 6º As despesas com a organização da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, Jordão-ACRE, em 11 de janeiro de 2022.
 
Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão-AC