ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDAO
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS
PREMIOS concedidas aos servidores municipais de Jordão/AC”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a
necessidade de  adoção de critérios para organização e adequação
do quadro de pessoal do Município de Jordão/AC, mormente em
face do que dispõe a Lei Complementar nº 173/2020 que impõe
proibição aos entes federados de contração de pessoal até 31/12/2021,
que possa viabilizar eventual substituição de pessoal licenciado,
bem assim em razão da necessidade de reorganização dos serviços
públicos com vistas ao interesse coletivo

DECRETA

Art. 1º Ficam revogadas todas as Licenças Prêmios concedidas aos empregados públicos municipais, ainda que gozadas parcialmente,
devendo o servidor se submeter a processo de lotação em seu órgão
de origem no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Art. 2º Ficam suspensas a concessão de novas Licenças Prêmios
aos servidores públicos municipais até ulterior deliberação do
Chefe  do Poder Executivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Jordão/AC, 22 de janeiro de 2021.

Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão/AC