ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDAO
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2021


“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS

PREMIOS concedidas aos servidores municipais de Jordão/AC”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no uso da atribuição

que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a

necessidade de  adoção de critérios para organização e adequação

do quadro de pessoal do Município de Jordão/AC, mormente em

face do que dispõe a Lei Complementar nº 173/2020 que impõe

proibição aos entes federados de contração de pessoal até 31/12/2021,

que possa viabilizar eventual substituição de pessoal licenciado,

bem assim em razão da necessidade de reorganização dos serviços

públicos com vistas ao interesse coletivo


DECRETA


Art. 1º Ficam revogadas todas as Licenças Prêmios concedidas aos empregados públicos municipais, ainda que gozadas parcialmente,

devendo o servidor se submeter a processo de lotação em seu órgão

de origem no prazo de até 10 (dez) dias úteis.


Art. 2º Ficam suspensas a concessão de novas Licenças Prêmios

aos servidores públicos municipais até ulterior deliberação do

Chefe  do Poder Executivo.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Jordão/AC, 22 de janeiro de 2021.


Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão/AC

Decreto 005/2021 REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS PRÊMIOS

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº 12.967

    Página(s)  107-108

    Data  26/01/2021

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